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| Número do Processo |
| 0010384-51.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 108ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 89 DO RICNJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – O CNJ tem entendimento firmado pela inadmissibilidade de consulta emergente de situação concreta sem repercussão para todo o Poder Judiciário e que importe na fixação de interpretação para solucionar situações reais individuais. 2 – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para conversão da Consulta em Pedido de Providências (PP), ante a existência de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em tramitação neste Conselho cujo objeto é o ato normativo questionado. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 ART:98 ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001661-92.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0004740-79.2010.2.00.0000 - Relator: José Adonis Callou de Araújo Sá CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003164-41.2016.2.00.0000 - Relator: Fernando Mattos CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0005293-58.2012.2.00.0000 - Relator: Tourinho Neto CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: Luiza Cristina Fonseca Frischeisen |
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