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Número do Processo |
0000093-21.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
GIOVANNI OLSSON |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
108ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
24.06.2022 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. REQUISITOS REGIMENTAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUESTIONAMENTO. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu da Consulta e determinou se arquivamento liminar, nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ. II – A orientação consolidada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça é no sentido de não conhecer de consultas que tenham por objetivo dirimir dúvidas jurídicas do interessado ou antecipar a solução de casos concretos apresentados sob a forma de situações hipotéticas. III – Nas razões recursais, foi reiterado que o questionamento é baseado em situação de servidora do Poder Executivo do Estado de Rondônia que é médica com carga horária de 40 (quarenta) horas e foi contratada para prestar serviços emergenciais ao ente federativo. IV – Inexiste fundamento para conhecer da pretensão deduzida nos autos, haja vista a intenção de convolar este Conselho em órgão de orientação jurídica para dirimir dúvida de caráter particular. V – Recurso conhecido e não provido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 00117-93.2015.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007522-10.2020.2.00.0000 - Relator: IVANA FARINA NAVARRETE PENA CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001481-66.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
Inteiro Teor |
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