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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000093-21.2022.2.00.0000
Classe Processual
CONS - Consulta
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
GIOVANNI OLSSON
Relator P/ Acórdão
Sessão
108ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
24.06.2022
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. REQUISITOS REGIMENTAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUESTIONAMENTO. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu da Consulta e determinou se arquivamento liminar, nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ.
II – A orientação consolidada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça é no sentido de não conhecer de consultas que tenham por objetivo dirimir dúvidas jurídicas do interessado ou antecipar a solução de casos concretos apresentados sob a forma de situações hipotéticas.
III – Nas razões recursais, foi reiterado que o questionamento é baseado em situação de servidora do Poder Executivo do Estado de Rondônia que é médica com carga horária de 40 (quarenta) horas e foi contratada para prestar serviços emergenciais ao ente federativo.
IV – Inexiste fundamento para conhecer da pretensão deduzida nos autos, haja vista a intenção de convolar este Conselho em órgão de orientação jurídica para dirimir dúvida de caráter particular.
V – Recurso conhecido e não provido.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:25 INC:X ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 00117-93.2015.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000502-12.2013.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0007522-10.2020.2.00.0000 - Relator: IVANA FARINA NAVARRETE PENA
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0001481-66.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
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