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| Número do Processo |
| 0003735-02.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 108ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2022 |
| Ementa |
| Ato Normativo. Instituição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Resolução CNJ n. 466, de 22 de junho de 2022. Erro material. Art. 3º. Composição do Fórum limitada a 30 (trinta) membros. Republicação. APROVO RETIFICAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-466 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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