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| Número do Processo |
| 0005072-60.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 107ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.06.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. MEDIDA PROVISÓRIA N. 928/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE AOS PRAZOS DECADENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A propositura de Revisão Disciplinar é cabível para apreciar processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 82 do RICNJ). 2. A medida provisória n. 928/2020 não tratou da suspensão dos prazos decadenciais, apenas prescricionais. 3. Revisão Disciplinar proposta após o decurso do prazo decadencial. 4. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Retomado o julgamento, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-95 ANO:1988 ART:11 INC:III LET:c
LEI-14010 ANO:2020 REGI ART:82 ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: AR - Processo: 2842 ES 0051413-21.2021.1.00.0000 - Relator: MIN GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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