Infojuris

Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005794-75.2013.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Conselheiro

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

GIOVANNI OLSSON

Relator P/ Acórdão

MÁRIO GOULART MAIA

Sessão

107ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

10.06.2022

Ementa

[...] processo seletivo de estagiários no âmbito do Poder Judiciário.
Monocraticamente, ao apreciar o pedido formulado nos idos de 2013, o então Conselheiro Rubens Curado Silveira determinou o arquivamento liminar dos autos e o encaminhamento de cópia integral do feito à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, para análise e providências pertinentes, a teor do art. 28 do Regimento Interno do CNJ [...]
Compreendo as ponderações e preocupações lançadas no voto do então Conselheiro Rubens Curado Silveira.
Todavia, penso que a questão controvertida neste feito está superada. [...]
No julgamento do Ato Normativo 0004888-17.2015.2.00.0000, [...] os órgãos informaram que já haviam se debruçado para normatizar a forma de seleção desses estagiários em seus respectivos Tribunais, a partir da referência legal aplicável à espécie – Lei n. 11.788/2008”.
[...]
Como decorrência, foi editada a novel Resolução CNJ 439, de 7 de janeiro de 2022, que passou a autorizar os tribunais a instituírem Programas de Residência Jurídica, com o objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
[...]
a seleção de estagiários graduandos estava suficientemente regulamentada no âmbito do Poder Judiciário, dada a normatização da forma de seleção desses estagiários pelos Tribunais, remanescendo modalidade de estágio para a qual ainda não havia regulamentação adequada, qual seja, a instituição de programas de residência jurídica, destinados a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos.
[...]
Nesse contexto, considerando i) o entendimento sufragado pelo Plenário de que a seleção de estagiários graduandos está suficientemente regulamentada no âmbito do Poder Judiciário; e ii) o fato de que a modalidade de estágio para a qual ainda não havia regulamentação foi devidamente tratada pelo CNJ (Resolução 439/2022), penso que o arquivamento dos autos é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 52 da Lei 9.784, de 29.1.1999.
(Trechos do Voto Vencedor)

Certidão de Julgamento (*)

Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, arquivou o processo. Vencidos os então Conselheiros Rubens Curado (então Relator), Luiza Cristina e Fabiano Silveira. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	[...] a seleção pública de estagiários, com provas de conhecimento, é o meio que mais bem atende aos princípios constitucionais da impessoalidade e da finalidade. Ademais, não seria razoável aguardar a regulamentação completa da matéria, a depender da tramitação de procedimento próprio, para só então estender aos tribunais o entendimento já manifestado pelo Plenário. Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial para determinar aos órgãos do Poder Judiciário que, doravante, promovam a escolha de estagiários mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento, segundo normas a serem editadas pelos tribunais até que o Conselho Nacional de Justiça regulamente a matéria. Encaminhe-se cópia integral deste procedimento à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para análise e providências que entender adequadas com vistas à edição de ato normativo regulamentador de processo seletivo de estagiários no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 28 do Regimento Interno do CNJ.	RUBENS CURADO

Referências Legislativas

LEI-9784 ANO:1999 ART:52
LEI-11788 ANO:2008
REGI ART:28 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-439 ANO:2022 ÓRGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Navegação:

Inteiro Teor

Download