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| Número do Processo |
| 0001659-44.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ARNALDO HOSSEPIAN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 51ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 219/2016. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO, COM ACORDO HOMOLOGADO PELO PLENÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO. MATÉRIA PEDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF.
1. De acordo com os fundamentos já assentados na decisão recorrida, os mesmos questionamentos aqui pontuados, que tocam à implementação das orientações constantes da Resolução n.º 219/2016 para priorização do primeiro grau de jurisdição, foram objeto de prévia análise pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providência 0001374-51.2018.2.00.0000. 2. No mencionado procedimento, que também contou com a participação do Sindicato ora requerente como terceiro interessado, as partes firmaram acordo que foi posteriormente homologado pelo Plenário deste Conselho, a teor do disposto no artigo 25, § 1º, do RICNJ. Preclusão administrativa. Impossibilidade de recurso das decisões do Plenário (art. 4º, § 1º). 3. Mandado de segurança impetrado pelo requerente perante o Supremo Tribunal Federal, a caracterizar a judicialização da matéria. Impossibilidade de prosseguimento. Segurança jurídica. 4. Recurso que se conhece e nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 30 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:4º PAR:1º ART:25 PAR:1º ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-2019 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-221 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003781-69.2014.2.00.0000 - Relator: RUBENS CURADO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003459-83.2013.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS |
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