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| Número do Processo |
| 0003019-77.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| INSP - Inspeção |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 294ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.08.2019 |
| Ementa |
| CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PORTARIAS CN-CNJ NS. 15 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJRR, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no NUPEMEC, no CEJUSC e na 1ª Vara Especializada de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da lavra da eminente Conselheira Daldice, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ. 2. Aprovado o relatório, determina-se a instauração de processos de pedido de providências, por unidade inspecionada, nos quais serão acompanhadas as determinações da inspeção. Processo de inspeção do TJRR aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a alteração no ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:8º INC:IX ART:52 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGUL ART:59 PAR:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PORT-15 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PORT-19 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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