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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003280-37.2022.2.00.0000
Classe Processual
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
Subclasse Processual
QO – Questão de Ordem
Relator
JANE GRANZOTO
Relator P/ Acórdão
Sessão
111ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
09.09.2022
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. JUIZ FEDERAL VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PROCESSADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, por novo período de 140 (cento e quarenta) dias, a partir de 16 de setembro de 2022, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ART:18 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Vide
MS 39038/DF - MIN. NUNES MARQUES
Inteiro Teor
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