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| Número do Processo |
| 0008833-36.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 98ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. DISPUTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JURISDICIONAL E PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA.
1. Tratando-se de matéria estritamente jurisdicional – disputa acerca da titularidade de honorários advocatícios de sucumbência – e previamente judicializada, falece competência à Corregedoria Nacional de Justiça, mesmo com a desistência do mandado de segurança previamente à citação. 2. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça ingressar no mérito de matéria judicial, especialmente, quando há conflito/discussão acerca da titularidade de verbas decorrentes do processo judicial. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 17 de dezembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
RGCNJ ART:16 PAR:1º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Inteiro Teor |
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