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| Número do Processo |
| 0002324-55.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2024 |
| Ementa |
| PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENA DE MULTA, PERDA DE BENS E VALORES E DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. UNIFICAÇÃO DAS NORMAS DO CNJ. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 154/2012 E 356/2020. REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES DECORRENTES DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE LENIÊNCIA E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de abril de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-79 ANO:1994
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:28 LET:A INC:IV LEI-9.099 ANO:1995 ART:76 ART:89 LEI-9.613 ANO:1998 LEI-12.850 ANO:2013 LEI-13.756 ANO:2018 LEI-13.840 ANO:2019 LEI-13.886 ANO:2019 RESOL-154 ANO:2012 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-356 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STJ Classe: AREsp - Processo: 2419790/MG - Relator: Min. Ribeiro Dantas |
| Inteiro Teor |
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