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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0008628-70.2021.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

SIDNEY MADRUGA

Relator P/ Acórdão

Sessão

358ª Sessão Ordinária

Data de Julgamento

18.10.2022

Ementa

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA EVIDENTE. NÃO INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu dos pedidos formulados na inicial.
2. Não compete ao CNJ o exame de processos administrativos disciplinares instaurados contra titulares de serventias extrajudiciais, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia evidente, hipótese que não se verifica nos autos. Precedentes.
3. Recurso conhecido, mas que se nega provimento.

Certidão de Julgamento (*)

Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 18 de outubro de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REEXAME PELO CNJ. CONTROLE DE LEGALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo que questiona alegadas irregularidades no trâmite do PAD n. 565/2018, instaurado contra delegatário de serviço extrajudicial. 2. É constitucional a competência do CNJ para exercício do controle de legalidade sobre atos produzidos pelos tribunais em processos administrativos disciplinares instaurados em face de serventias extrajudiciais, de notários e de registradores. Controle limitado a ilegalidades flagrantes ou teratologias evidentes, em contextos nos quais o CNJ não esteja sendo usado como instância recursal. Precedentes do CNJ. 3. A ilegalidade flagrante é a violação aos princípios basilares da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da CRFB, a exemplo de abuso ou desvio na apreciação do processo disciplinar e da inobservância da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso dos autos, não está presente hipótese a justificar a atuação do CNJ. 5. Recurso conhecido e não provido.	LUIS FELIPE SALOMÃO
Voto Parcialmente Divergente	RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE PELO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu dos pedidos formulados na inicial. 2. O exame de processo administrativo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial constitui medida que, em casos excepcionais, quando presente evidente ilegalidade, abuso ou desvio, se insere no controle de legalidade dos atos praticados pelo Tribunal. 3. No caso dos autos, não há vício que justifique a atuação do CNJ. 4. Recurso conhecido, mas que se nega provimento	MARCIO LUIZ FREITAS

Referências Legislativas

REGI ART:25 INC:X ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008973-07.2019.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009619-51.2018.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA

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