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| Número do Processo |
| 0005581-54.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.09.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 65, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO NÚMERO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURA E ATOS NORMATIVOS. MEDIDA URGENTE PARA VIABILIZAR O INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS. ATO PUBLICADO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ATO RATIFICADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-14.226 ANO:2012
REGI ART:6º INC:XXVI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-65 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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