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| Número do Processo |
| 0007580-76.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| ATO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 233/2016. CRIAÇÃO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESOBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM ALGUM TRIBUNAL DO RESPECTIVO ESTADO. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-233 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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