| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002615-21.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados. 2. A atuação da Corregedoria local não traz qualquer prejuízo ao requerente e lhe permite, em caso de atuação morosa ou negligente, demandar novamente esta Corregedoria Nacional de Justiça. 3. Recurso administrativo ao qual se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Inteiro Teor |
| Download |