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| Número do Processo |
| 0001388-93.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – READEQUAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Retificação do ato de nomeação, o que equivale à nomeação para um cargo com vencimento maior. 2. Novo ato, não há que se falar em efeitos pretéritos que justifiquem o pagamento de valores retroativos. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REC-31 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-64 ANO:2017 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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