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Número do Processo |
0002162-12.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARCELO NOBRE |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
138ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
08.11.2011 |
Ementa |
CONSULTA. TJRS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO QUE INDAGA SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO.
Consulta utilizada como meio de obter pronunciamento do CNJ sobre questão de interesse individual do Requerente. Questões com nítido objetivo de ver determinada aplicação da Lei Complementar que trata do regime jurídico único dos servidores do Estado. Consulta não conhecida. Recurso improvido. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011". |
Inform. Complement.: | |||
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