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Número do Processo |
0004521-32.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
Relator |
JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
137ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.10.2011 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO.
É pacífico o entendimento de que questões de cunho eminentemente individual e desprovidas de repercussão geral não podem ser conhecidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 518 - Relator: RUTH CARVALHO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 197 - Relator: GERMANA MORAES |
Inteiro Teor |
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