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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0002162-12.2011.2.00.0000
Classe Processual
CONS - Consulta
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
MARCELO NOBRE
Relator P/ Acórdão
Sessão
138ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
08.11.2011
Ementa
CONSULTA. TJRS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO QUE INDAGA SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO.
Consulta utilizada como meio de obter pronunciamento do CNJ sobre questão de interesse individual do Requerente. Questões com nítido objetivo de ver determinada aplicação da Lei Complementar que trata do regime jurídico único dos servidores do Estado. Consulta não conhecida. Recurso improvido.
 
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011".
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Inteiro Teor
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