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| Número do Processo |
| 0002887-15.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu dos pedidos formulados, sob os fundamentos da não intervenção do CNJ em processos disciplinares em curso, bem como da ausência de indícios de ilegalidade. 2. A ausência de consulta a determinada Desembargadora sobre desejo de antecipar voto, após pedido de vista de outro Membro do colegiado, não configura irregularidade capaz de anular a sessão de julgamento. 3. A não ser quando expressamente afastado de suas funções, por decisão administrativa ou judicial, o Magistrado eventualmente investigado em procedimento disciplinar não fica impedido de participar do julgamento de questões dessa natureza, como vogal. 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, ante a ausência de elementos ou fatos novos hábeis a infirmá-la. 5. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005221-56.2021.2.00.0000 - Relator: RICHARD PAE KIM
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008464-42.2020.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004577-50.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002467-15.2019.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA |
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