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| Número do Processo |
| 0000574-81.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 344ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 08.02.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de fevereiro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11.106 ANO:2005
RESOL-254 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-255 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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