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| Número do Processo |
| 0003556-49.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS EDUARDO DIAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 229ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.04.2016 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou a edição de ato normativo, com as sugestões propostas pelo Conselheiro Bruno Ronchetti. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de abril de 2016.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:39 PAR:7º
RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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