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| Número do Processo |
| 0003552-31.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. ANO DE 2021. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 432, DE 2021. RELATÓRIO APROVADO.
A teor do disposto no art. 15, III, da Resolução n. 432, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, é atribuição da Ouvidoria Nacional de Justiça o encaminhamento ao Plenário relatório anual das atividades desenvolvidas pelo órgão, substituindo a anterior sistemática de deliberação sobre relatórios trimestrais. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao ano de 2021, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-432 ANO:2021 ART:15 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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