| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0003739-39.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 353ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 21.06.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO XI, E 7°-A, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 12.694/2012. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LEI-10826 ANO:2003 ART:6º INC:XI ART:7º LET:A LEI-12694 ANO:2012 CEMN ART:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-344 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |