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| Número do Processo |
| 0006548-36.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.05.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES E IMPERTINENTES. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO JULGADOR. AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 27 de maio de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:370
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:400 PAR:1º |
| Precedentes Citados |
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STF Classe: RHC - Processo: 126853 - Relator: LUIZ FUX STJ Classe: MS - Processo: 14.502 - Relator: Rogerio Schietti Cruz |
| Inteiro Teor |
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