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| Número do Processo |
| 0004447-26.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 27.05.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA QUE EXIGE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Se presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não couberem as hipóteses do artigo 332 do CPC, o juiz DEVE DESIGNAR audiência de conciliação ou mediação, atendendo aos limites impostos pelo CPC quanto às formas consensuais de solução de conflito. 2.Todavia, o §4º do artigo 334 do CPC enumera duas hipóteses de exclusão da composição consensual: desinteresse de ambas as partes ou quando o processo tiver como objeto direito material que não admite a autocomposição. 3.Assim, nem sempre é possível a realização das mencionadas audiências e, nesse caso, o Código de Processo Civil não prescreveu a sua obrigatoriedade nem tampouco estabeleceu a tentativa de negociação “como condição para aferição do interesse processual”. 4.O ato normativo questionado criou obrigações novas inexistentes na legislação específica, afrontando o Código de Processo Civil. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 27 de maio de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:3º PAR:2º PAR:3º ART:319 ART:334 PAR:4º |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002921-97.2016.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0004690-04.2020.2.00.0000 - Relator: Tânia Regina Silva Reckziegel |
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