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| Número do Processo |
| 0003451-91.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 352ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2022 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CÔMPUTO DO PRAZO DE VALIDADE DOS TRINTA DIAS DA NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO. FATO IMPEDITIVO DA CONTAGEM. TERMO A QUO A PARTIR DA VACÂNCIA DO CARGO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 7 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37
REGI ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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