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| Número do Processo |
| 0004302-72.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 278ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.09.2018 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. CRIAÇÃO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR. NÃO PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 194/2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de setembro de 2018. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ART:1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 36133/BA STF - MIN. ROSA WEBER |
| Inteiro Teor |
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