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Número do Processo |
0003518-03.2015.2.00.0000 |
Classe Processual |
RD - Reclamação Disciplinar |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MÁRIO GOULART MAIA |
Relator P/ Acórdão |
LUIS FELIPE SALOMÃO |
Sessão |
64ª Sessão Extraordinária |
Data de Julgamento |
29.11.2022 |
Ementa |
REVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.REVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, em consequência, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, mantendo íntegro o acórdão que determinou a aposentadoria compulsória do magistrado. Vencidos os Conselheiros Mário Goulart Maia (Relator), Luiz Fernando Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 29 de novembro de 2022. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
REGI ART:83 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0004761-79.2015.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0005243-90.2016.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0007032-66.2012.2.00.0000 - Relator: FLAVIO SIRANGELO |
Inteiro Teor |
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