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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004788-04.2011.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Relator P/ Acórdão
Sessão
144ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
27.03.2012
Ementa
Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Pagamento de parcelas relativas à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas considerado válido e regular por este Conselho. Pedido de suspensão do pagamento. Não conhecimento. Recurso desprovido.
A requerente pretende, por meio deste procedimento, obstar os pagamentos dos quintos a que se refere o Processo n. 2784/2009 do Conselho de Administração do STJ, reconhecidos como válidos e regulares por este Conselho no julgamento do PCA n. 0007312-42.2009.2.00.0000, Relator o Conselheiro Nelson Tomaz Braga.
Acertada a decisão monocrática que, com fulcro no art. 25, X, do RICNJ, não conheceu do pedido, sob o fundamento de que a via eleita não se presta ao objetivo de suspender os efeitos de decisão proferida pelo Plenário deste Conselho.
Recurso desprovido.
  
Certidão de Julgamento (*)
“Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Wellington Saraiva e Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Inform. Complement.:
"Por estes motivos, reconhecido que o pleito da União não conflita com a decisão tomada no procedimento de controle administrativo 731242 e encontra plausibilidade na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 638.115, voto no
sentido de dar provimento ao recurso interposto e julgar procedente o pedido formulado."
Voto Vista - SÍLVIO ROCHA
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:2009 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 00073124220092000000 - Relator: TOMAZ BRAGA
Inteiro Teor
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