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| Número do Processo |
| 0000902-45.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CUSTAS INICIAIS. QUEIMA DE GUIAS. COMUNICADO CONJUNTO N. 881/2020. TJSP. QUESTÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I - A irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. II - Não cabe à Corregedoria regular a atuação jurisdicional de Magistrados, ao passo que se verifica, no caso, ter o magistrado reclamado agido no legítimo exercício de suas respectivas competências, proferindo entendimento de acordo com seu convencimento devidamente motivado e fundamentado sobre os fatos e provas disponíveis nos autos. III – De mais a mais, se houve uma falha técnica do e-SAJ na funcionalidade de vinculação das guias, deveria a ora recorrente entrar em contato com as áreas técnicas, antes do protocolo da demanda, ou manejar o devido recurso ao Tribunal de Justiça, comprovando a alegada falha, o que não foi feito, já que levantou o valor anteriormente depositado a título de custas. IV – Recurso não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º |
| Precedentes Citados |
| CNJ – RD – Reclamação Disciplinar – 0000784-74.2018.2.00.0000 – Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ – RD – Reclamação Disciplinar – 0005027-90.2020.2.00.0000 – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Inteiro Teor |
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