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| Número do Processo |
| 0001553-77.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 87ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2021 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJRJ. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CABIMENTO. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 72/CNJ. CONVOCAÇÃO REFERENDADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a convocação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 28 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-72 ANO:2009 ART:9º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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