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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0007649-11.2021.2.00.0000

Classe Processual

RD - Reclamação Disciplinar

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator P/ Acórdão

Sessão

101ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

11.03.2022

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O recorrente, em suas razões recursais, reitera as alegações da petição inicial, não apresentando qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado.
2. A instauração de procedimento de natureza disciplinar contra magistrado, ainda que preparatório, deve ser precedida de rigoroso exame de admissibilidade, processando-se somente aqueles casos em que se evidencie desvio de conduta ou falta funcional cometida por má-fé, dolo ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto.
3. A ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos magistrados conduz necessariamente ao arquivamento da presente reclamação disciplinar por ausência de justa causa.
4. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas a que, no mérito, nega-se provimento.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentou ressalva de entendimento a Conselheira Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 11 de março de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	Acompanho integralmente as conclusões do voto da relatora. Todavia, ressalvo meu entendimento a respeito do contido no item 2 da ementa: 2. A instauração de procedimento de natureza disciplinar contra magistrado, ainda que preparatório, deve ser precedida de rigoroso exame de admissibilidade, processando-se somente aqueles casos em que se evidencie desvio de conduta ou falta funcional cometida por má-fé, dolo ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto (grifo nosso) Entendo que os elementos subjetivos não devem ser perquiridos nesta fase, até porque é possível a prática de falta funcional na modalidade culposa. Consignado tal aspecto, acompanho a relatora. É como voto.	SALISE SANCHOTENE

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGI ART:115ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0004385-83.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005262-57.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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