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| Número do Processo |
| 0002232-43.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 116ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO FEITO. MATÉRIA TRATADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APRECIÇÃO DOS FATOS. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A matéria em discussão neste procedimento já foi objeto de apreciação pelo CNJ nos autos de outro pedido de providências, em que o requerente também figurou como parte autora. 2. Tendo em vista a coisa julgada administrativa e a impossibilidade de dupla apreciação dos mesmos fatos por este Conselho, impõe-se a necessidade de arquivamento sumário do expediente. 3. Recurso administrativo julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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