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| Número do Processo |
| 0007387-27.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 25.04.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ENUNCIADOS EMITIDOS PELO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA COGENTE PASSÍVEL DE CONTROLE PELO CNJ. EXAME DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO FONAJE PELOS MAGISTRADOS. MATÉRIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu de pedidos relacionados à análise de enunciados emitidos pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). 2. Na esteira da pacífica e consolidada jurisprudência deste Conselho, descabe ao CNJ exercer controle sobre enunciados editados em eventos de natureza colaborativa, a exemplo FONAJE, e que são desprovidos de força normativa ou caráter vinculante. 3. O exame acerca da aplicação dos enunciados do FONAJE pelos magistrados não se insere entre as atribuições do Conselho, porquanto descabe ao CNJ ingerir na condução de processos judiciais e conhecer de matérias de cunho jurisdicional. Precedentes. 4. Inexistência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 5. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo no PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001795-12.2016.2.00.0000 - Relator: Ivana Farina Navarrete Pena
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo no PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003558-43.2 019.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005864-53.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES |
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