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| Número do Processo |
| 0001255-90.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 25.04.2023 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRT-5ª REGIÃO. JUÍZA DO TRABALHO. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONCLUSÕES OBTIDAS NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. JUNTADA DE INQUÉRITO JUDICIAL EM TRÂMITE NO ÂMBITO DO TRF-1 E QUE VISA APURAR OS MESMOS FATOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM ARREMATANTE DE IMÓVEL CUJO LEILÃO FOI DETERMINADO PELA PRÓPRIA MAGISTRADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA.
1 – A relação de amizade íntima da magistrada com arrematante de imóvel, bem como com outros membros de sua família, a torna suspeita para conduzir referida arrematação, configurando, assim, ofensa: i) ao disposto no art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar n. 35/1979); ii) ao previsto nos artigos 1º, 8º, 24 e 25, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional; e iii) ao disposto no artigo 319, caput, do Código Penal (prevaricação), em situação que 2 – A existência de inquérito judicial instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apurar os mesmos fatos corrobora a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. 3 – Reclamação disciplinar acolhida para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar – PAD, com afastamento das funções jurisdicionais e administrativas. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, com afastamento das funções, aprovando desde logo a portaria de instauração de PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:27 PAR:3º ART:35 INC:I
DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:299 LEI-9784 ANO:1999 REGI ART:8º INC:IV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-60 ANO:2008 ART:1º ART:8º ART:24 ART:25 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:15 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002447-53.2021.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002232-77.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO STF Classe: MS - Processo: 33081 - Relator: MIN CÁRMEN LÚCIA STF Classe: MS - Processo: 236.037 Agr - Relator: LUIZ FUX |
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