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| Número do Processo |
| 0006895-69.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 98ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. APLICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO. CONHECIMENTOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTEÚDO. EDITAIS. CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 17 de dezembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:7º
RESOL-313 ANO:2020 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-322 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-325 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-335 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-341 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-345 ANO:2020 ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-354 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-370 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-372 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-396 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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