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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0000046-18.2020.2.00.0000

Classe Processual

PAD - Processo Administrativo Disciplinar

Subclasse Processual

QO – Questão de Ordem

Relator

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO

Relator P/ Acórdão

Sessão

84ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

16.04.2021

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 DIAS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RETORNO ÀS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD e indeferiu a questão de ordem, com a consequente manutenção do afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Presidente Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 16 de abril de 2021.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	Analisando o caso em apreço, não posso deixar de registrar que, embora o prazo ainda não seja excessivo, revela-se preocupante o fato de o magistrado processado não ter, até o momento, sequer sido citado para apresentar defesa prévia (art. 17 da Resolução CNJ 135/2011), o que sinaliza certo atraso na marcha processual. Com essa breve consideração, acompanho o relator.	MÁRIO GUERREIRO

Referências Legislativas

RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Vide

MS 37440/DF STF - MIN. ROSA WEBER

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