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| Número do Processo |
| 0009115-74.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 84ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.04.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO MAGISTRADO. ACUSAÇÃO DE GRILAGEM DE TERRA, DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE PREVARICAÇÃO PORQUE TERIA ELE SE UTILIZADO DE POLICIAIS CIVIS E DE VIATURA POLICIAL DE ALAGOAS PARA PRATICAR INVASÃO, AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO. ACUSAÇÃO DE SEQUESTRO. CONDUTAS INDEMONSTRADAS E NÃO COMPROVADAS. EMPREGO DO CNJ COMO INSTÂNCIA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PRIVADOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não intervém em litígios privados estabelecidos entre os cidadãos, ainda que um deles seja magistrado, porquanto a matéria não se insere nas atribuições previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 2. No caso, verifica-se a tentativa da reclamante de trazer para a esfera administrativa-disciplinar o litígio possessório instaurado no Estado de Alagoas, lide essa que deve ser estabelecida e tramitar nas instâncias judiciais apropriadas, e não no CNJ. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 16 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º |
| Vide |
| MS 37914/DF STF - MIN. ROBERTO BARROSO |
| Inteiro Teor |
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