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| Número do Processo |
| 0000637-72.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.02.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 453/2022. FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS (FONIT). ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. BUSCA DE MAIOR ESTABILIDADE INSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DO NOME. FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS (FONEPI). APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-453 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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