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| Número do Processo |
| 0000039-21.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. TJMG. ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALTA DE PRUDÊNCIA, DE IMPARCIALIDADE E DE PRÁTICA DE ATIVIDADE POLÍTICA PARTIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA FUNÇÕES JURISDICIONAIS E DO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS.
1. Presença de elementos indiciários que apontam para a prática de atividade político-partidária, valendo-se da função jurisdicional, além de descumprimento deliberado de decisão de Tribunal Superior. 2. Os relatos noticiados pela imprensa acerca das afirmações feitas pelo juiz em algumas manifestações judiciais que proferiu e o teor da decisão do magistrado analisada no presente caso, cujo conteúdo revela-se contrário à ordem exarada pelo Supremo Tribunal Federal, revelam conduta que desbordou os limites da atuação jurisdicional, caracterizando, em princípio, infração disciplinar. 3. A decisão do juiz reclamado, analisada no contexto no qual fora proferida, indicava a sua real intenção de confrontar a decisão em sentido contrário proferida pelo STF, que visava evitar as manifestações que ocorriam no território nacional e que apresentaram consequências gravíssimas ao país. 4. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado e da indisponibilidade de acesso às contas nas redes sociais, pois necessária a regular apuração das infrações disciplinares. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do afastamento cautelar do juiz das funções jurisdicionais, além da suspensão de suas redes sociais, até que se tenha apurada a motivação de sua conduta, bem como a existência de atos reiterados de exposição pessoal, de atividade político-partidária, de comprometimento ideológico e de descumprimento de decisões emanadas por Tribunais Superiores, nos termos do artigo 15, caput e §1º, da Resolução nº 135/2011, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 PAR:1º INC:III
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:VII REGI ART:8º INC:III INC:IV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:3º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' RESOL-60 ANO:2008 ART:1º ART:7º ART:22 PAR:ÚNICO ART:25 ART:26 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:15 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 38990/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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