| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004631-79.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. PAD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. TJPI. JUIZ DE DIREITO. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL. PROCESSO CRIMINAL. RÉU PRESO. ATRASO DE 10 MESES PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E CITAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA POR MAIS DE DOIS ANOS. FALTA FUNCIONAL CARACTERIZADA. PROCESSOS DISCIPLINARES PRÉVIOS. PENA DE CENSURA APLICADA ANTERIORMENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSTA. ART. 83 DO RICNJ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Revisão disciplinar em que se examina pena de remoção compulsória aplicada a juiz que, ao desobedecer orientações contidas no manual de procedimentos da Corregedoria local, causou tumulto processual em feito com réu preso. 2. O encarceramento indevido acarreta consequências processuais e administrativas, sendo de somenos importância para fins disciplinares o fato de o indivíduo já estar cumprindo pena referente a outros processos. Falta disciplinar caracterizada. 3. A aplicação prévia da pena de censura justifica o agravamento da sanção subsequente. Proporcionalidade e adequação da pena aplicada. 4. Ausência dos requisitos previstos no art. 83 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 5. Improcedência da revisão disciplinar. Remoção compulsória mantida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:II INC:III REGI ART:82 ART:83 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0000807-25.2015.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0004692-37.2021.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO |
| Inteiro Teor |
| Download |