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| Número do Processo |
| 0005601-45.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 63ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.09.2022 |
| Ementa |
| Cuida-se de Ato Normativo instaurado pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA com o objetivo de estabelecer e regulamentar, em âmbito nacional, diretrizes sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais no período eleitoral de 2022 e posteriormente a ele, bem como mecanismos de prevenção e de enfrentamento a atos de violência político-partidária que possam colocar em risco a normalidade do processo eleitoral e a posse dos eleitos.
(Trecho do Relatório) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o Provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DECL-4657 ANO:1942 ART:20 ART:21
LEI-4737 ANO:1965 LEI-6091 ANO:1974 LEI-9504 ANO:1997 LEI-14197 ANO:2021 RESOL-135 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-305 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-135 ANO:2022 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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