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| Número do Processo |
| 0009353-59.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| INSP - Inspeção |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA GESTÃO, ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). PORTARIA N. 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do cumprimento da Resolução n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. 2. Aprovado o relatório, determina-se a instauração dos respectivos pedidos de providências para monitoramento das determinações fixadas e o envio de ofícios com recomendações, na forma indicada. 3. Arquivamento do presente expediente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:8º INC:IX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-289 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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