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Número do Processo |
0004431-53.2013.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
Relator |
ROGÉRIO NASCIMENTO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
16ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
05.07.2016 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE NORMA GERAL QUANTO AOS TRAJES DE ACESSO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS PARA AGREGAR RESPEITO AOS COSTUMES E TRADIÇÕES LOCAIS. ENVIO DE RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Trata-se de pedido de providências proposto pelo Requerente em epígrafe com a finalidade de criação de ato normativo regulando os trajes para acesso aos Tribunais do país com respeito aos costumes e tradições locais, bem como de comunidades específicas que pretendem o acesso à justiça. 2. Informa que tal pedido de providências decorreu de sua tese de mestrado “O Poder Judiciário e as Normas Restritivas às suas Instalações: Análise da (In)Efetividade do Direito Fundamental de acesso à Justiça”. 3. Expedição de recomendação aos Tribunais para que, na elaboração e aplicação de normas relativas às vestimentas, que julgam adequadas para acesso a fóruns e tribunais, observem costumes e tradições locais. 4. Pedido de Providencia Parcialmente Procedente. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 5 de julho de 2016. |
Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
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Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000001233 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN
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Inteiro Teor |
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