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| Número do Processo |
| 0006383-86.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 109ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 12.08.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO A SER APROVADA PELO PLENÁRIO.
1. Pedido para edição de ato normativo direcionado aos tribunais estipulando que a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo servidor da serventia do juízo deprecante ao juízo deprecado. 2. A convergência de entendimento do parecer ofertado pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e dos julgados do Plenário do CNJ pela impossibilidade de atribuir à Defensoria Pública o ônus de realizar a distribuição das cartas precatórias demonstra a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça editar uma recomendação para atender os preceitos constitucionais de acesso à Justiça e efetiva prestação jurisdicional. 3. Pedido julgado procedente no sentido de editar recomendação aos tribunais, salvo o e. Supremo Tribunal Federal, para que adequem seus atos normativos, estipulando que a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo. 4. Determinação de instauração de procedimento de Ato Normativo, distribuído à Presidência deste Conselho, para a redação do texto da referida recomendação, devendo ser aprovada pelo Plenário do CNJ em outra sessão, consoante o § 2º do art. 102 do RICNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com determinação de instauração de Ato Normativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:102 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005154-96.2018.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002124-48.2021.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008809-42.2019.2.00.0000 - Relator: DIAS TOFFOLI |
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