Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0007118-22.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
94ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
08.10.2021 |
Ementa |
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ATO NORMATIVO.CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES DE PRECATÓRIOS (CEDINPREC). Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
RESOL-303 ANO:2019 ART:67 ART:68 ART:69 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
Download |