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| Número do Processo |
| 0010617-19.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO À JUSTIÇA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. PRECEDENTES.
1. Reclamação disciplinar maneja para fins de rever conclusão emanada em processo administrativo instaurado em tribunal, cujo desfecho foi pelo arquivamento do expediente em razão da ausência de desvio funcional por parte da juíza leiga. 2. A conclusão exarada pelo tribunal de justiça não foi objeto de impugnação do âmbito local, tendo sido formalizada a irresignação diretamente no CNJ, através do Pedido de Previdências n. 0010635-40.2018.2.00.0000, já arquivada e da presente reclamação disciplinar. 3. A pretensão da recorrente, ao não ser oportunamente impugnada no órgão apurador local, precluiu administrativamente. 4. Também foi atingida pela preclusão, no âmbito do CNJ, a decisão exarada no Pedido de Previdências n. 0010635-40.2018.2.00.0000, visto que, tanto lá quanto no presente expediente, a pretensão é a mesma: ver declarada a irregularidade do processo administrativo local para fins de aplicação de sanção disciplinar a "juíza leiga". 5. Ademais, mesmo em se tratando de suposta imputação de prisão de advogada, situação esta que impõe redobrados cuidados quanto às prerrogativas profissionais, cabe reiterar não ser cabível a utilização de procedimento perante o CNJ para rever decisão proferida pelo órgão competente para aferir eventuais irregularidades praticadas por agente público prestador de serviço temporário à justiça. 6. Mutatis mutandis: "Ao Conselho Nacional de Justiça não compete rever ou fiscalizar decisões dos tribunais em sede disciplinar, relativas aos seus servidores, pois essa atribuição não lhe foi cometida pela Constituição Federal, de sorte que os servidores públicos são regidos por estatuto próprio e submetem-se ao poder censório integral das autoridades administrativas dos tribunais às quais se submetem no plano hierárquico" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002630-78.2008.2.00.0000 - Rel. RUI STOCO - 75ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 02/12/2008). Recurso Administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.906 ANO:1994
SUMV-11 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010635-40.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001441-84.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003816-24.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009943-75.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002804-72.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002630-78.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005084-16.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004999-40.2011.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001856-14.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001944-52.2009.2.00.0000 - Relator: TÉCIO LINS E SILVA |
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