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| Número do Processo |
| 0008048-79.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA DE DELEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NÃO VERIFICADO.
1. Não foi apurada nenhuma conduta irregular por parte da tabeliã do 4º Oficio de Notas e Registros de Imóveis de Teresina/PI. 2. Ausência de impedimento por parte do Desembargador que analisou a causa na origem. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-10.406 ANO:2002 ART:1.592
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