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| Número do Processo |
| 0004777-91.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 70ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 31.07.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO N. 40/2019. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC. PRAZOS E INFORMAÇÕES.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda referendo do órgão pleno do CNJ. 2. Submissão da Recomendação n. 40, de 2 de julho de 2019, ao crivo do Plenário do CNJ, republicada em 4/10/2019. Recomendação referendada pelo Plenário do CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 31 de julho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11977 ANO:2009 ART:41
REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:3º INC:XI ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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