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| Número do Processo |
| 0005155-13.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 44ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.07.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DE PENA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO CONCRETO. MATÉRIA JURISDICIONAL AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
1. Questionamentos acerca do cumprimento de pena imposta em ação penal tendo em vista o cenário de pandemia de Covid-19. 2. Não cabe ao CNJ conhecer de Consultas relacionadas a questões jurisdicionais e concretas. Precedentes. 3. A inexistência de argumentos novos e suficientes a alterar a decisão monocrática impede o provimento do recurso administrativo. 4. Recurso administrativo conhecido e improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 31 de julho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XLVI ART:103-B PAR:4º
REGI ART:89 PAR:1º e 2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0003470-78.2014.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0001748-09.2014.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI |
| Inteiro Teor |
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